Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 76233/2023

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 10790-55.2020.5.03.0027

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 10790-55.2020.5.03.0027

A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/LW/RTM/ld

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente testemunhal e pericial, que a reclamante sofreu dano moral durante as atividades desenvolvidas na reclamada, inclusive no período gestacional, motivo pelo qual majorou o valor da indenização. Consignou que o trabalho executado pela reclamante envolvia recebimento de peças, posicionamento em bancada, o que, evidentemente, exigiam esforços físicos e, portanto, impondo-se períodos de descanso e posições ergométricas adequadas, o que não era observado pela reclamada. Frisou que a empresa "não fornecia sequer uma cadeira para a trabalhadora, nem mesmo no período em que era gestante, tendo que carregar peso, se constituindo em risco para a gravidez, como no caso, em que a reclamante teve um sangramento, expondo-a a constrangimento e ao risco à sua saúde e ao do(a) filho(a)". Registrou que, quanto aos demais fatos narrados na inicial, "a testemunha Wenderson afirmou ter presenciado a depoente sofrendo tratamentos desrespeitosos por parte dos seus superiores, que colocavam apelidos e faziam brincadeiras de mau gosto, quando falavam da roupa íntima da reclamante e tentavam olhar a sua cor". A Corte Regional consignou, ainda, que o depoimento da testemunha Wenderson foi firme e convincente, por ter presenciado os fatos relatados, sendo de difícil desoneração, ressaltando que as testemunhas trazidas pela reclamada, tinham sido supervisores hierárquicos da autora, e uma delas foi apontada como um dos assediadores, o que retira a credibilidade dos depoimentos. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que não ocorreu dano moral. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica, o e. TRT reformou a sentença majorando o valor da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, em razão do dano moral sofrido pela reclamante, inclusive em seu período gestacional, durante as atividades desenvolvidas na empresa. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Desse modo, reputa-se não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10790-55.2020.5.03.0027, em que é Agravante PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA e é Agravada GISELE VIEIRA DA SILVA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.
Examino.
O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.
Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.
Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/05/2022; recurso de revista interposto em 01/06/2022), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 6186cb6 e 541d7a0; custas - ID. 1737ef8 e 95c03bd), sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.
Portanto, as assertivas recursais em sentido contrário ao decidido não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de contrariedade a Súmula do TST. 
Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa constitucional, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista.
A respeito do "quantum" arbitrado a título de dano moral, o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado. A exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: AgR-E-ARR - 130800-83.2009.5.09.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959-24.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016; relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DEJT 9/1/2012, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.
Ressalta-se, por fim, que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. 
Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.
Pois bem.
O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega  de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).
Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, caput, V, da Constituição Federal, 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. 
No referido recurso, sustentou, em síntese, que não foi intenção da reclamada causar dano à honra, moral, saúde ou integridade física da reclamante, não tendo ocorrido o dano moral. 
Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.
Não merece reforma a decisão agravada. 
O e. TRT consignou, quanto ao tema: 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Matéria em comum) 
A reclamada se insurge contra a r. sentença, ao argumento de que a testemunha, Sr. Leandro, afirmou que há cadeiras na linha de produção, esclarecendo que, embora o trabalho seja realizado em pé, quando há a necessidade há várias cadeiras na linha de produção para descanso. Aduz que "a recorrida, no intuito de obter vantagem indevida por meio de processo judicial, criou uma situação e a registrou por meio de fotos, na tentativa de sensibilizar o Juízo".
Afirma a recorrente que sempre garantiu um ambiente de trabalho adequado e saudável, inclusive no período em que a reclamante estava grávida, não tendo ciência de que a mesma tenha tido sangramento nas dependências da empresa.
Eventualmente, pugna pela redução do valor fixado em sentença, enquanto a reclamante requer a majoração dos danos morais.
Examino.
O juízo a quo julgou procedente o pedido de danos morais, sob os seguintes fundamentos: 
"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 
Pedido: 
"Condenar a reclamada no pagamento de indenização de danos morais sofridos durante o pacto laboral, devido ao assédio moral ocorrido e pela situação precária de trabalho da Reclamante durante sua gestação de risco, devendo ser arbitrado o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por se tratar de ofensa de natureza gravíssima, segundo o inciso IV, do parágrafo 1º do art.223-G da CLT." CAUSA DE PEDIR: Inicial: 
"(...) No caso em tela, a Reclamante, por diversas vezes foi chamada atenção na frente de funcionários. Além de ser chamado atenção, o supervisor da Reclamante exercia pressão psicológica com xingamentos, humilhações, constrangimentos e constantes ameaças de demissão.
O supervisor da Reclamante não tinha o menor pudor em esconder as práticas abusivas, pois ele fazia em qualquer lugar do local de trabalho e na frente de qualquer pessoa que ali estivesse. Quando havia algum erro na peça o supervisor de nome Jussiê humilhava a Reclamante com frases do tipo "vou enfiar a mão no seu cú até chegar na Fiat".
De forma absurda, o supervisor de nome Roice e o atual líder Robson ficavam olhando a "bunda" da Reclamante e comentavam com outros funcionários sobre a cor da "calcinha" da Reclamante - e se a mesma era de "fio dental" ou não.
(...) O atual líder Robson colocava a Reclamante em situações vexatórias, pois, o apelido atribuído a trabalhadora é no mínimo, pejorativo e, por si só, importa ofensa aos direitos da personalidade, tendo em vista que a mesma era comparada a um "Porco" do desenho animado infantil "Peppa Pig".
(...) Após a Reclamante levar laudo médico em que solicitava a troca de função, devido ao risco de sua gestação, colocaram a mesma na função de inspeção inicial, e mesmo com contraindicação médica, essa função exigia que a Reclamante abaixasse e pegasse peso. Inclusive de tanto trabalhar em pé, a Reclamante apresentou princípio de trombose, (laudo anexo).
A Reclamante, por sua vez, questionou e frisou sobre o risco de sua gestação, após questionamento a Reclamada adequou a Reclamante para fazer "porquinhas para componentes", todavia em pé, carregando peso e agachando-se, ou seja, desrespeitando completamente o estado de saúde de sua funcionária.
Diante da situação, a Reclamante teve que se sentar em caixas que tinha no galpão, conforme anexo. Mesmo com as contraindicações médicas e pedidos feitos pela Reclamante, nenhuma providência foi tomada pela Reclamada.
(...)" 
Defesa: 
"Improcedem as alegações de que a Reclamante foi submetida a situações constrangedoras, vexatórias, humilhantes e até degradantes. Também improcedem as alegações no sentido de que suas condições de trabalho eram precárias.
(...) Frisa-se que a Reclamada nega o alegado pela Reclamante e ressalta que repudia quaisquer atos de humilhação e ofensa em suas dependências, razão pela qual possui um forte trabalho de gestão com o intuito de evitar quaisquer atos que atentem contra a dignidade de seus empregados.
No entanto, não há nenhum relato de que a Reclamante tenha se socorrido quer do RH ou denunciado tal assédio de outra maneira.
(...) Meros dissabores profissionais não podem ser considerados assédio moral, bem como uma discussão por uma circunstância relacionada ao serviço não é assédio moral.
Nesse sentido, já foi comprovado em reclamações similares, que os supervisores da Reclamada atuam com ética e respeito, e qualquer cobrança realizada, é direcionada aos empregados em geral e não para empregados específicos, como se transcreve abaixo (documento 08, da defesa): (...) Além disso, como dito, a Reclamante não foi destratada, xingada, perseguida ou humilhada como quer fazer crer, e a Reclamada sempre acatou as orientações médicas de seus empregados.
(...)" 
Depoimento da autora: "Que as fotos que instruem o processo (depoente sentada sobre caixa), foram tiradas por funcionário da reclamada de nome Wenderson; que o marido da depoente trabalhou na reclamada no mesmo setor que a depoente, porém na área de inspeção inicial. Nada mais." Testemunha Wenderson Gonçalves Afonso (indicada pela autora): "(...) que o depoente trabalhou para a reclamada no período de 2017 a 2019, na função de operador; que trabalhava de 13h:48 as 01h:09; que a reclamante trabalhava no mesmo horário que o depoente; (...); que o tratamento por parte dos líderes/supervisores em relação aos funcionários era desrespeitoso; que o depoente já presenciou a depoente sofrendo tratamento desrespeitoso; que eram colocados apelidos e eram feitas brincadeiras de mau gosto; que era falado da roupa da reclamante; que falavam da roupa íntima e tentavam olhar a cor; que o depoente teve conhecimento da gravidez da reclamante; que o depoente soube que se tratava de uma gravidez de risco; que a reclamante teve sangramento durante o expediente; que após ter ficado grávida, a reclamante continuou trabalhando da mesma forma; que enquanto grávida, a reclamante tinha que carregar peso e abaixar; que a empresa não providenciou banco /cadeira/assento para que a reclamante pudesse trabalhar; que com a evolução gestacional (aumento da barriga), foi dada uma caixa de componentes para a reclamante sentar; que não foi oferecida cadeira, mas sim, uma caixa improvisada; que relativo à gestação, faziam comentários, piadas e falavam que a reclamante estava fazendo "corpo mole", dentre outros; que a reclamante tinha bom convívio com os colegas; que o depoente não se recorda de a reclamante apelidar os colegas; que no setor trabalhavam em média 5 mulheres; que em torno de 95% do quadro da empresa era composto por homens; que o uniforme utilizado era de cor branca, sendo um tecido um pouco mais fino; que o depoente entende que era um uniforme normal de empresa; que o Sr. Jussiê foi supervisor da reclamante; que o referido Sr. participava de jogos durante o intervalo; que o Sr. Jussiê tinha um salão e já atendeu pessoas/funcionários do setor; que o depoente não sabe informar quantas pessoas iam cortar cabelo com o Sr. Jussiê; que a reclamante não participava dos jogos (truco, "ping pong") durante os intervalos; que normalmente eram os homens que jogavam; que nos intervalos para refeição e descanso cada um ia para um canto; que não sabe informar o apelido do Sr. Jussiê. Nada mais." (destaquei).
Testemunha Leandro Campos Teixeira (indicada pela ré): "(...) que o depoente trabalha para a reclamada desde abril de 2016, tendo sido admitido na função de técnico de manutenção; que exerce a função de coordenador de produção desde janeiro de 2019; que quando a reclamante saiu da empresa, o depoente já se encontrava na função de coordenador; que como coordenador, o depoente trabalhou com a reclamante, após o período de afastamento desta; que o depoente foi coordenador da reclamante por aproximadamente 2 meses; que na época em que o depoente era técnico, a função da reclamante era operadora de produção; que nesta época o depoente e reclamante trabalhavam no mesmo turno; que o depoente via a reclamante; que a empresa é pequena, sendo que o depoente via a reclamante constantemente; (...); que não sabe quantas mulheres trabalhavam na reclamada, mas acredita que, na época da reclamante, seria em torno de 40% mulheres e 60% homens; que a reclamante tinha bom relacionamento com os colegas e supervisores; que não teve conhecimento de que a reclamante tenha sofrido grosserias por parte de supervisores; que o relacionamento da reclamante com o Sr. Jussiê era muito bom, do ponto de vista do depoente; que o Sr. Jussiê abraçava a reclamante e outras pessoas; que na reclamada existem cadeiras, não havendo necessidade de sentar em caixas (de forma improvisada); que na linha de produção trabalhavam em pé, mas quando há necessidade, tem várias cadeiras; que quando o depoente foi coordenador da reclamante (após o retorno da licença maternidade), o depoente recorda-se que foi informado que a reclamante deveria trabalhar em posto de pré-montagem; que quando a reclamante retornou, não teve nenhum dia em que esta tenha conseguido trabalhar durante o período integral; que a depoente tinha que se ausentar, e alegava que sua filha estava chorando; que nos dias trabalhados a reclamante ficou em setor que não comprometia a produção, diferentemente da linha de montagem (pré-montagem), onde era mais crítico; que a reclamante não pediu cadeira para o depoente; que o depoente não teve conhecimento acerca de que a reclamante tenha tido sangramento durante a gestação no local de trabalho; que o uniforme era de tecido grosso; que quando o depoente passou a ser coordenador da reclamante, esta estava retornando da licença, sendo que não teve conhecimento se a gravidez da reclamante era de risco; que o depoente não se recorda se houve necessidade da reclamante carregar peso; que os para-choques da ré, são leves (máximo 10kg); que na linha de montagem não há necessidade de se abaixar; que na época em que a reclamante estava grávida não chegou a fazer o acompanhamento desta, pois não era seu supervisor. Nada mais." (destaquei).
Testemunha Robson Teixeira de Oliveira (indicada pela ré): "(...) que o depoente trabalha para a reclamada desde 01/12/2015, tendo sido admitido na função de operador de produção; (...); que exerce a função de líder de produção desde 2019; (...); que a reclamante era extrovertida e tinha bom relacionamento com todos; que jogavam até baralho; que teve conhecimento da gravidez da reclamante, mas não sabe dizer se a gravidez era de risco. Nada mais".
Aprecio.
Acerca dos fatos alegados como caracterizadores em tese de assedio, tenho que não restaram provados a contento. Não obstante as declarações da testemunha Wenderson Gonçalves Afonso, quanto ao aspecto, as testemunhas Leandro Campos Teixeira e Robson Teixeira de Oliveira esclareceram que a reclamante tinha bom relacionamento com todos, não se tendo conhecimento de que tenha sido dispensado tratamento inadequado à autora.
Noutro norte, a prova oral não deixa dúvidas acerca do fato de que não houve mudança relativa às condições de trabalho da autora enquanto gestante. Neste sentido, a testemunha Leandro (primeira indicada pela ré), ao dizer que na produção não tinha cadeira, corrobora as imagens da autora sentada em caixa (ID. 88a73bd - Pág. 14/16).
É dever do empregador manter um ambiente de trabalho salubre (CF 7º XXII, 225; Convenções 155 e 161, OIT).
A Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS/WHO), de 1946, adota como princípio o conceito de saúde como sendo: um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade, declarando, ainda que gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de condição econômica ou social.
A Convenção n. 155 da OIT, por sua vez, adota um conceito, na visão de Sebastião Geraldo de Oliveira, mais objetivo, eis que detalha: "O termo saúde, em relação com o trabalho, abrange não somente a ausência de afecções ou de doença, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e higiene no trabalho (art. 3º, alínea e)" (Proteção jurídica à saúde do trabalhador, 5. ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 80).
Conforme bem observa Sebastião Geraldo de Oliveira: "Pode-se registrar, como avanço positivo do texto, o reconhecimento da saúde mental, assunto tão debatido atualmente, principalmente em razão do crescimento do estresse e do assédio moral" (idem).
A par do que se pode ter como aceito pela cultura geral, é preciso ter em mente que o direito não serve apenas para chancelar uma realidade posta, tem por função promover uma realidade de bem-estar e de paz social.
E conforme foi apurado acima, a ré não propiciou esse ambiente e sua negligência deu ensejo ao constrangimento a que a autora foi submetida.
Ressalte-se aqui a importância do tratamento que deve ser dado à empregada gestante, por tal condição, em todos os aspectos, inclusive físico, não sendo nem um pouco razoável que não seja oferecida uma cadeira para a trabalhadora gestante.
Quanto ao valor da indenização, nos termos do art. 944, CCB: "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".
Considerando a extensão do dano, a gravidade da culpa da reclamada, que considero leve; considerando, por fim, o patamar salarial da autora e a capacidade econômica da reclamada, tendo em vista o duplo caráter (reparador e pedagógico), arbitro a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, julgo procedente o pedido". DN 
Pois bem.
A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe a existência de requisitos legais, quais sejam, a prática de um ato ou de uma omissão, de forma ilícita, de um prejuízo suportado pelo empregado (ofendido) e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica e o dano (artigos 186, 927 do CC e artigo. 7°, XXVIII da CR/88).
Quanto aos danos morais, a lesão deve implicar ofensa à honra, intimidade, vida privada e, portanto, ao patrimônio imaterial do trabalhador.
No caso dos autos, conforme apurado pelo perito, a reclamante trabalhava em um galpão edificado em alvenaria, ventilação natural e artificial, cobertura em estrutura, iluminação artificial, piso em concreto industrial liso (fotos de f. 358). No setor de inspeção inicial, as atividades eram recebimento de peças, posicionamento em bancada, realização de inspeção visual e realização de pequenos retoques. No setor de inspeção final, recebimento de peças, posicionamento das peças em bancada, conferência das dimensões das peças, inspeção visual das peças e conferência das identificações. No setor de montagens, posicionar componentes nas peças.
No laudo pericial de ID. aaf2a38 apresentado pela reclamada, o perito assistente esclarece que, inicialmente, a reclamante trabalhou no setor de montagem de para-choques, onde permaneceu por um mês, sendo alocada na inspeção. Após um ano, a reclamante foi alocada na inspeção final. Em 2018, durante gestação, foi realocada no setor de inspeção inicial por um mês, sendo transferida para o setor de "porquinhas", onde realizava montagem de componentes, encaixando-os no para-choque.
A testemunha Wenderson Gonçalves Afonso afirmou que "(...) a reclamante teve sangramento durante o expediente; que após ter ficado grávida, a reclamante continuou trabalhando da mesma forma; que enquanto grávida, a reclamante tinha que carregar peso e abaixar; que a empresa não providenciou banco/cadeira/assento para que a reclamante pudesse trabalhar; que com a evolução gestacional (aumento da barriga), foi dada uma caixa de componentes para a reclamante sentar; que não foi oferecida cadeira, mas sim, uma caixa improvisada (...)".
Embora a testemunha Leandro Campos Teixeira, ouvida a convite da reclamada, ter declarado que, na linha de produção, tem várias cadeiras, fato é que os trabalhadores, incluindo a reclamante, trabalhavam em pé, confirmando o que se extrai das perícias e das fotos trazidas aos autos.
Esclareço que referida testemunha informou que na empresa existiam cadeiras, contudo, o fato é de que as caixas eram utilizadas em substituição das cadeiras, com o conhecimento da reclamada que permitiu a forma "improvisada" de assento, ainda que ciente de que esta não é a forma adequada para que o trabalhador exerça suas atividades.
Acresço as fotos de f. 359, 364, 367, 392, 405 e 426/427 comprovam que os trabalhadores exercem estas atividades em pé e que as fotos de f. 56/59 mostram a trabalhadora fazendo uso de caixas como assento, não sendo identificadas cadeiras no local de trabalho, fato confirmado pela testemunha da reclamante.
Nesse aspecto, comungo inteiramente com o entendimento expendido em sentença, no sentido de que "É dever do empregador manter um ambiente de trabalho salubre (CF 7º XXII, 225; Convenções 155 e 161, OIT)", acrescendo que, de fato, a empresa não fornecia sequer uma cadeira para a trabalhadora, nem mesmo no período em que era gestante, tendo que carregar peso, se constituindo em risco para a gravidez, como no caso, em que a reclamante teve um sangramento, expondo-a a constrangimento e ao risco à sua saúde e ao do(a) filho(a).
Com efeito, o trabalho executado pela reclamante envolvia recebimento de peças, posicionamento em bancada, o que, evidentemente, exigiam esforços físicos e, portanto, impondo-se períodos de descanso e posições ergométricas adequadas, o que não era observado pela reclamada.
Em relação aos demais fatos narrados na inicial, a testemunha Wenderson afirmou ter presenciado a depoente sofrendo tratamentos desrespeitosos por parte dos seus superiores, que colocavam apelidos e faziam brincadeiras de mau gosto, quando falavam da roupa íntima da reclamante e tentavam olhar a sua cor.
A testemunha da reclamada (Sr. Leandro) afirmou que a reclamante "(...) tinha bom relacionamento com os colegas e supervisores; que não teve conhecimento de que a reclamante tenha sofrido grosserias por parte de supervisores; que o relacionamento da reclamante com o Sr. Jussiê era muito bom, do ponto de vista do depoente; que o Sr. Jussiê abraçava a reclamante e outras pessoas (...)".
Com o devido respeito ao entendimento expendido em sentença, o depoimento da testemunha Wenderson é firme e convincente, vez que declarou ter presenciado os supervisores destratando, de forma desrespeitosa, a reclamante, colocando apelidos e fazendo brincadeiras de mau gosto, falando de suas roupas íntimas, fatos estes que são considerados ilícitos e de ordem moral.
Acresço que a prova destes fatos é de difícil desoneração, vez que, normalmente, os trabalhadores evitam admitir que se tratem de atos de constrangimento, notadamente, quando no setor em que trabalhava a reclamante a predominância era de trabalhadores do sexo masculino, como ocorre no caso.
Ademais, as testemunhas da reclamada, Leandro e Robson, eram superiores hierárquicos da reclamante, inclusive, tendo a testemunha Robson sido apontada na inicial como um dos assediadores, o que retira a credibilidade dos depoimentos.
Assim, considero que a reclamante comprovou, em parte, o assédio moral alegado na inicial, em que as atitudes dos superiores hierárquicos da reclamada impõem a reparação pretendida, que deve ser sopesada com a indenização deferida em sentença.
O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de danos morais na ordem de R$10.000,00. Todavia, o valor deve ser majorado para R$20.000,00, considerando a extensão dos danos, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico e a cautela para que o valor não seja excessivo a configurar enriquecimento indevido da reclamante.
Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para majorar o valor dos danos morais para R$20.000,00.

O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente testemunhal e pericial, que a reclamante sofreu dano moral durante as atividades desenvolvidas na reclamada, inclusive no período gestacional, motivo pelo qual majorou o valor da indenização.
Consignou que o trabalho executado pela reclamante envolvia recebimento de peças, posicionamento em bancada, o que, evidentemente, exigiam esforços físicos e, portanto, impondo-se períodos de descanso e posições ergométricas adequadas, o que não era observado pela reclamada. 
Frisou que a empresa "não fornecia sequer uma cadeira para a trabalhadora, nem mesmo no período em que era gestante, tendo que carregar peso, se constituindo em risco para a gravidez, como no caso, em que a reclamante teve um sangramento, expondo-a a constrangimento e ao risco à sua saúde e ao do(a) filho(a)".
Registrou que, quanto aos demais fatos narrados na inicial, "a testemunha Wenderson afirmou ter presenciado a depoente sofrendo tratamentos desrespeitosos por parte dos seus superiores, que colocavam apelidos e faziam brincadeiras de mau gosto, quando falavam da roupa íntima da reclamante e tentavam olhar a sua cor".
A Corte Regional consignou, ainda, que o depoimento da testemunha Wenderson foi firme e convincente, por ter presenciado os fatos relatados, sendo de difícil desoneração, ressaltando que as testemunhas trazidas pela reclamada, tinham sido supervisores hierárquicos da autora, e uma delas foi apontada como um dos assediadores, o que retira a credibilidade dos depoimentos.
As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que não ocorreu dano moral.
Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. 
A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Dessa maneira, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, caput, V, da Constituição Federal, 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. 
No referido recurso, sustentou, em síntese, que o valor fixado pelo e. TRT a título de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 é excessivo e desproporcional devendo ser reduzido, sugerindo o restabelecimento da sentença que havia arbitrado o valor de R$ 10.000,00.
Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.
Não merece reforma a decisão agravada. 
O e. TRT consignou, quanto ao tema: 

(...)
O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de danos morais na ordem de R$10.000,00. Todavia, o valor deve ser majorado para R$20.000,00, considerando a extensão dos danos, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico e a cautela para que o valor não seja excessivo a configurar enriquecimento indevido da reclamante.
Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para majorar o valor dos danos morais para R$20.000,00.

Conforme se verifica, o e. TRT reformou a sentença majorando o valor da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, em razão do dano moral sofrido pela reclamante, inclusive em seu período gestacional, durante as atividades desenvolvidas na empresa.
Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. 
Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. 
Desse modo, reputa-se não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 27 de setembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 27/09/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.